Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA À PROCURADORIA E A DIREÇÃO DO CONSÓRCIO NA EMISSÃO DE MINUTAS DE PARECERES E CONSULTAS RELACIONADAS AS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E EM ESPECIAL TRABALHISTA, COM ATUAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÀO E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), BEM COMO ACOMPANHAMENTO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE) E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E EM DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO-CPSMCA